Tipo: IND - Indicação

Número: 156

Ano: 2025

Ementa: Promova a regulamentação municipal da atividade de condutor/motorista de ambulância, com normas e procedimentos internos que atendam aos requisitos e atribuições previstos na Lei nº 15.250/2025 (em especial os arts. 1º, 2º e 3º) e garanta sua aplicabilidade no âmbito do Município.