Tipo: ELO - Emenda da Lei Orgânica

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tapira, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Tapira, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.