Autorias (Emenda da Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| VANDERLEI VIEIRA MENDES e DEVAIR DOS SANTOS - Presidente e 1° Secretário | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| VANDERLEI VIEIRA MENDES e DEVAIR DOS SANTOS - Presidente e 1° Secretário | Mesa Diretora | Sim |