Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 222/2010, que institui o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Tapira, para estabelecer prazo máximo, critérios de avaliação e hipóteses de desenquadramento das empresas beneficiárias.