Tipo: P - PORTARIAS

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Ficam atualizados os valores constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.127/2025, aplicando-se o índice de correção de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado de maio de 2025 a abril de 2026.