Tipo: EM - Emenda

Número: 4

Ano: 2021

Ementa: Fica acrescido na redação do Parágrafo Único do Artigo 11, do Projeto de Lei n° 1039-2021. “Paragrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa de 1(uma) UFRM - Unidade Fiscal de Referencia do Município, podendo ser aplicada em dobro para reincidência, além de outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal". Apresentada pelos Vereadores: Hélio, Sérgio, Rosangela e Claudemir.