Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1097

Ano: 2022

Ementa: Altera disposições da Lei Complementar n°101, de 30 de outubro de 2007, para adequar a contribuição do ente público ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapira, visando restabelecer o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo.