Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1098 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/12/2022 | projeto_1098-2022.pdf | |
| Parecer | Parecer | 17/01/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | justica-projeto_1098-2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/01/2023 | Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | financas-projeto_1098-2022.pdf |