Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/05/2023 | Parecer da Comissão de Serviços e Obras Públicas | projeto-1103-2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/05/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | justica-1103-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/05/2023 | Joel Zarelli | projeto_1103-2023.pdf |