Tipo: EM - Emenda

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: O Artigo 11° do Projeto de Lei passe a constar com a seguinte redação: Art. 11° - Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no Orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, somente através de Lei, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.