Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1138 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/12/2023 | Joel Zarelli | projeto_1138-2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_1138-justica.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/12/2023 | Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1138-2023.pdf |
| Ofício | Ofício comissão | 11/12/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | oficio_009-comissao-projeto_leilao.pdf |
| Ata | Ata da comissão | 11/12/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | justica-11-12-2023-extra.pdf |
| Ata | Ata da comissão | 11/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | justica-11-12-2023-extra.pdf |