Tipo: IND - Indicação

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: Criação de um banco de dados municipal (uma plataforma), com o cadastro de todas os MEIS do Município, aderindo ao Programa Contrata + Brasil, onde a prefeitura poderá contratar os microempreendedores Individuais que prestem serviços básicos, como manutenções por exemplo.