Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2025 | Joel Zarelli | projeto_de_lei_1204-2025_comodato.pdf |
| Ofício | Ofício comissão | 22/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_02-2025-comissao_de_justica_e_redacao-ref._projeto_1204.pdf |