Tipo: IND - Indicação

Número: 107

Ano: 2025

Ementa: Solicitando o cumprimento da LEI Nº 980/2021, que trata do controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Tapira. Em conjunto com secretarias e servidores competentes, estudar medidas que garantam o bem-estar animal, seja domiciliado, semi-domiciliado ou comunitário e ainda, que puna seus agressores. Também estude com vigor a viabilidade dos artigos 6 e 7, principalmente.