Tipo: IND - Indicação

Número: 139

Ano: 2025

Ementa: Solicitam ao senhor Prefeito para que determine ao setor competente que sejam usados os terrenos da quadra 99 da planta oficial do município de Tapira, confrontando com a Avenida Porto Alegre, como contrapartida para a construção das 30 unidades de casas a serem construídas do Projeto Minha Casa Minha Vida. Verificando juridicamente a situação dos terrenos a serem doados, como matrícula, registro, uso permitido de eventuais ônus para garantir a segurança para o município e para os beneficiários.