Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1233

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) no âmbito do município de Tapira.