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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Jucelino da Conceição Alcântara - Indicação nº 11 de 2024
(Indicação nº 11 de 2024)
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Autor
Jucelino da Conceição Alcântara
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Sim
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