Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/08/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1222 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/08/2025

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral