Parecer - Parecer de 23/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1228 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
23/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral