Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/10/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1232 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/10/2025

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral