Parecer - Parecer da comissão de 07/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1232 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
07/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral