Avulso - Parecer Jurídico de 11/08/2021 por Dr. Joel Zareli (Projeto de Lei Ordinária nº 1045 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/08/2021
Autor
Dr. Joel Zareli
Ementa
Admissibilidade de tramitação do Projeto de Lei N° 1045/2021.
Indexação
Texto Integral