Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2021 por Dr. Joel Zareli (Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2021
Autor
Dr. Joel Zareli
Ementa
Desmembramento de Lote.
Indexação
Texto Integral