Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral