Parecer - Parecer da comissão de 18/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral