Parecer - Parecer da comissão de 25/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1234 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
25/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral