Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Joel Zarelli (Emenda da Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2025
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral