Lei - Sanção Tácita e Promulgação de 02/02/2026 por Presidente da Câmara - Vanderlei (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Sanção Tácita e Promulgação
Data
02/02/2026
Autor
Presidente da Câmara - Vanderlei
Ementa
Indexação
Texto Integral