Lei - Sanção Tácita e Promulgação de 02/02/2026 por Presidente da Câmara - Vanderlei (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

Sanção Tácita e Promulgação

Data

02/02/2026

Autor

Presidente da Câmara - Vanderlei

Ementa

Indexação