Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/02/2026 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2026
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral