Parecer - Parecer da comissão de 10/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
10/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral