Parecer - Parecer de 19/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
19/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral