Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 27/03/2026 por Dr. Joel Alberto Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
27/03/2026
Autor
Dr. Joel Alberto Zarelli
Ementa
EMENTA: Altera o Artigo 3º inciso III e artigo 4º da Lei 1124/2025 e da outra providência.
Indexação
Texto Integral