Avulso - requerimento de 20/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1218 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

requerimento

Data

20/10/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral