Avulso - Edital de Audiência Pública de 22/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1218 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Edital de Audiência Pública

Data

22/10/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação