Ata da comissão - ata de 31/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1249 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata da comissão
Nome
ata
Data
31/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral