Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 18/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
18/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral