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Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 25/03/2026 por Dr. Joel Alberto Zarelli (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

25/03/2026

Autor

Dr. Joel Alberto Zarelli

Ementa

Indexação

OpenAPI