Avulso - Ato de Promulgação de 01/04/2026 por Presidente da Câmara - Vanderlei (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ato de Promulgação
Data
01/04/2026
Autor
Presidente da Câmara - Vanderlei
Ementa
Indexação
Texto Integral