Emenda - 5 Emendas Modificativas de 28/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1254 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
5 Emendas Modificativas
Data
28/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral