Parecer - Parecer de 21/03/2022 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

21/03/2022

Autor

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação