Parecer - Parecer de 16/11/2022 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1094 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/11/2022
Autor
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral