Parecer - Parecer de 25/11/2022 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

25/11/2022

Autor

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral