Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/04/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/04/2023
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral