Parecer - Parecer de 03/07/2023 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/07/2023
Autor
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral