Parecer - Parecer de 03/07/2023 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

03/07/2023

Autor

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação