Ata da comissão - Ata de 01/09/2023 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata da comissão
Nome
Ata
Data
01/09/2023
Autor
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral