Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/09/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2023
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral