Comissão de Justiça e Redação - Parecer de 06/09/2023 por Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
06/09/2023
Autor
Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral