Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/10/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1120 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/10/2023

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação