Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/09/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1125 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/09/2023

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação